Legislação:
Lei nº 9.433/97 Política Nacional dos Recursos Hídricos (PNRH)
A Lei no 9.433/97 que institui a Política Nacional dos Recursos Hídricos (PNRH) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNGRH), principalmente o capítulo 4 que trata dos instrumentos de gestão que pretendem planejar, regular e controlar a utilização.
Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (SIGRH)
O Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (SIGRH) é baseado nos princípios de participação, descentralização e integração na gestão sustentável dos recursos Hídricos do Estado de São Paulo, de acordo com a Lei de Águas Paulista, a Lei 7.663/1991. A Bacia Hidrográfica é nossa referência de planejamento e gerenciamento, o que fortalece as identidades regionais no estado de São Paulo. O SIGRH é representado por membros do Estado, dos Municípios e da Sociedade Civil e tem como base o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH), documento elaborado a cada quatro anos, a partir dos Planos de Bacia específicos de cada um dos 21 Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado. O Sistema conta também com o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO), o qual viabilizar financeiramente projetos ligados aos Recursos Hídricos. Três órgãos fazem a coordenação e integração do SIGRH: o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH); os Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) e o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos (CORHI). Cabe a esses órgãos promover o envolvimento dos diferentes segmentos sociais no gerenciamento do PERH. Essa forma de administração descentralizada, participativa e integrada visa fortalecer a sustentabilidade ao reconhecer o recurso hídrico como um bem público, cuja gestão deve assegurar padrões de quantidade e qualidade satisfatórios aos cidadãos.
Comitês de Bacia Hidrográfica
Os Comitês de Bacia Hidrográfica são organismos colegiados que fazem parte do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e existem no Brasil desde 1988. A composição diversificada e democrática dos Comitês contribui para que todos os setores da sociedade com interesse sobre a água na bacia tenham representação e poder de decisão sobre sua gestão.
Agência Nacional de Águas (Brasil). O Comitê de Bacia Hidrográfica: o que é e o que faz? / Agência Nacional de Águas. Brasília: SAG, 2011. 64 p.: il. -- (Cadernos de capacitação em recursos hídricos; v.1).
Comitês de Bacia Hidrográfica no Estado de São Paulo
Os Comitês de Bacia Hidrográfica são órgãos colegiados com atribuições normativas, deliberativas e consultivas a ser exercidas nas bacias hidrográficas de sua área de atuação, que contam com representantes da sociedade civil, usuários/empresas e poder público. No Estado de São Paulo, são 21 comitês (Alto Paranapanema, Aguapé e Peixe, Alto Tietê, Baixo Pardo/Grande, Baixada Santista, Baixo Tietê, Litoral Norte, Mogi Guaçu, Médio Paranapanema, Pardo, Piracicaba, Capivari e Jundiaí, Pontal do Paranapanema, Paraíba do Sul, Ribeira de Iguape e Litoral Sul, São José dos Dourados, Serra da Mantiqueira, Sapucaí-Mirim/Grande, Sorocaba e Médio Tietê, Tietê-Batalha, Turvo Grande e Tietê-Jacaré), que se constituem como espaços democráticos para tratar de assuntos de cada bacia, como o plano diretor da bacia hidrográfica e a cobrança do uso da água.
Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC)
Criada por meio da Lei nº 12.187/2009 define o compromisso do Brasil na adoção de ações de mitigação com vistas a reduzir as emissões de gases do efeito estufas (GEE).
